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Regulamentação das Profissões de Informática 2013/01/18

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Regulamentação das Profissões de Informática 2013/01/18

Posted by ViaBsb – Revista de Opinião in viabsb.wordpress.com

Regulamentação ou Conselho Federal Profissional?

O Projeto da SBC, de regulamentação das profissões de informática, diz:

“O requisito fundamental para regulamentar este mandamento constitucional para profissões específicas apoia-se na possibilidade de o exercício de uma determinada profissão poder causar sério dano social, principalmente relativo à exposição de vidas humanas a riscos”

As profissões de  TIC  PODEM causar sérios danos às pessoas: você dirige um carro que “fala” com você?

E se o programa entrar em curto por existir um campo magnético muito forte, um disco rígido bater uma cabeça de leitura numa trilha de programa, o que você pensa que vai acontecer?

Não existe um sistema de controle de qualidade para programas de computador no mesmo nível praticado pela indústria automobilística, por exemplo, em que os componentes de um veículo são extensivamente testados antes de serem introduzidos em um veículo e posto à venda ao público.

E se o programa que controla a dosagem de componentes em drogas medicinais falhasse, o que você pensa que aconteceria?
A produção de programas de computador É tão séria quando a construção civil ou a Medicina.
Você já leu o Termo de Licença de Uso Programa de Computador da empresa das janelinhas? Você não TEM DIREITO NENHUM (bem, você tem o direito de usar), só tem OBRIGAÇÕES e não pode reivindicar nada.

E você NÃO TEM GARANTIA NENHUMA E SEGURANÇA NENHUMA, tudo fica por sua conta e risco.
Isto ocorre por decorrência da natureza física (magnética) do meio utilizado para o transporte e uso final do programa de computador.

Você gostaria de estar em um avião quando o comandante avisasse que o sistema travou e o avião TERIA de cair para reinicializar o sistema?

Pergunte à Marinha dos EUA o que acontece quando as janelinhas travam e os navios ficam à mercê de atacantes, que por sorte, nunca estão por perto quando o navio fica completamente morto por divisão por zero, por exemplo.

Pergunte a uma empresa de seguros se êles concordam em SEGURAR o sistema que você usa.

Novamente citando o projeto da SBC:

Nestes casos, para a devida defesa da Sociedade, impõe-se o cumprimento de cursos específicos, obtenção de diplomas de cursos superiores e submissão dos profissionais às regras de órgãos fiscalizadores.

É aqui que a tendência corporativista da elite acadêmica e comercial brasileiras entra em cena.
TODOS pensam em ESTADO quando uma RESPONSABILIDADE deve ser assumida. Todos concordam em assinar a Declaração Universal dos Direitos do Homem e TODOS fogem, como o diabo foge da cruz, de assinar uma Declaração Universal das Responsabilidades Humanas, que é o que todos temos, para conosco, com nossos semelhantes e TÔDA a forma de vida da Terra.

Realmente, somente a qualidade da formação escolar ou acadêmica poderá oferecer uma “garantia” da qualidade do trabalho de um Profissional Liberal formado em TIC.

Agora sim, a experiência britânica poderá ser útil em estabelecer, aqui, um conjunto de ideias de institucionalização das Profissões de TIC, auto-regulando a ação dos profissionais.

As ideias Inglesas de TIC como uma profissão focada em negócios e com objetivo de maximizar a exploração das tecnologias de informação pode ser uma chamada à realidade para nós.

Não que seja da SBC esta obrigação, pois a SBC pode ser uma organização com um objetivo e existirem outras organizações com tais objetivos.

Lembremo-nos. sempre, de perguntar-nos o que cada um de nós pode fazer pelas profissões de Tecnologias de Informação, antes de perguntar o que a SBC pode fazer por nós.

É nossa responsabilidade criar as organizações civis profissionais, tal como, uma .org.br para Análise, outra para banco de dados, de acordo com as identidades e preferências dos profissionais.

Por outro lado, não havendo riscos para a Sociedade, ou existindo outros mecanismos mais eficazes para sua proteção,

Há muitos anos que clamo no deserto pelo fim dos Conselhos Federais Profissionais e que o Ministério Público deve assumir TÔDAS as funções FISCALIZADORAS da Profissões Liberais, a Receita Federal deve assumir a cobrança das taxas e impostos relativos ao exercício das Profissões Liberais e o Ministério do Trabalho, por meio das Delegacias Regionais do Trabalho devem assumir a responsabilidade de fazer e certificar os registros do exercício das Profissões Liberais.

Um Profissional Liberal é diferente de uma Pessoa Física ou uma Pessoa Jurídica: é uma Pessoa Liberal.

Os impostos para os Profissionais Liberais deveriam ser diferentes, pois a capacidade de criar empregos é diferente. E os custos que a criação de uma vaga de trabalho criada por um Profissional Liberal são muito menores do que na criação da mesma vaga na indústria, por exemplo, um assistente administrativo, uma secretária, um administrador de empresa.

Não deveria haver a exigência de uma CNPJ ou sede física para o exercício de uma Profissão Liberal, pois, geralmente, quando um PL é contratado, pode exercer sua atividade tanto nas dependências do cliente quanto em suas próprias. A “empresa” vai com o Profissional Liberal.

A Lei deveria PROIBIR a contratação de um Profissional Liberal como EMPREGADO, pois o exercício de uma atividade liberal é completamente incompatível com a dependência e a submissão a um patrão: um PL não tem patrão, não tem horário para cumprir, ordens para obedecer: é o Profissional Liberal quem determina os padrões, especifica, define.

Na matemática isto equivaleria à uma inconsistência dimensional.

Novamente recorrendo ao texto da proposta da SBC, cita-se:
“como ocorre na Informática, recomenda-se, em nome do interesse social, da eficiência e da qualidade de bens e serviços oferecidos à população, a prevalência da liberdade sobre o anti-democrático cerceamento do direito ao exercício profissional, tradicionalmente imposto por conselhos de profissão.”

Também concordamos com isto.

Não há provas de haver democracia com um Conselho Federal Profissional e de NÃO HAVER DEMOCRACIA sem o Conselho Federal Profissional.

Há provas de não haver democracia com os Conselhos Federais Profissionais, pois cobram dos clientes as taxas de manutenção do Conselho e nenhum cliente vota na administração de seu dinheiro. E as taxas são IMPOSTOS, pois são impostos por Lei Federal. Logo, quem contrata um Profissional Liberal PAGA os Conselhos E os Profissionais Liberais.

Os Conselhos protegem os profissionais, e não os clientes.

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